Ementa:
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Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/RS, introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte, e na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ITCD, e dá outras providências. |
